Qual a função de cada cargo político?

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Teoricamente vivemos em uma democracia. Sendo assim, representantes que elegemos governam o país de acordo com os nossos interesses, fazendo o que seria o melhor para a maioria da população que os elegeu. Mas você sabe quais são as atribuições de cada cargo político? Geralmente as pessoas gostam de reclamar da política e dos políticos, mas muitos não sabem o que faaz um deputado ou um senador da república.

Quais são os deveres de Vereadores, Deputados e Senadores? A seguir esmiuçamos esse assunto (que para muitos é chato, embora não deveria ser) de uma forma bem explicada para você saber o que cobrar do seu candidato eleito.

Prefeito | Presidente | Deputado Estadual | Vereador | Governador | Senador | Deputado Federal


Prefeito

O prefeito é o responsável pela administração da cidade onde moramos. Chefe do Poder Executivo na esfera municipal, o prefeito é eleito para um mandato de quatro anos, sendo possível a sua reeleição consecutiva por igual período, uma única vez. Ao longo do seu mandato, o prefeito exerce funções administrativas, políticas e executivas. Juntamente com os vereadores, o prefeito é quem está mais próximo da população

Se o prefeito precisa se ausentar por algum motivo, o cargo é assumido pelo vice-prefeito. E se o vice estiver impossibilitado de assumir o cargo, o vereador que está ocupando a presidência da Câmara Municipal é quem será o novo prefeito da cidade.

O prefeito não governa sozinho uma cidade. Ele conta com a ajuda dos secretários de governo, que ficam responsáveis pelas secretarias de transporte, saúde, educação, cultura, esporte, entre outras. Os secretários são escolhidos pelo prefeito e também pelos partidos que ajudaram o prefeito a se eleger. Além dos secretários de governo, o prefeito também precisa da ajuda da Câmara Municipal e do governo estadual e federal.

Mas, de que forma o governo estadual e federal ajudam as prefeituras? Ambos ajudam através do repasse de verbas, de convênios e parcerias. Por isso, é importante que a prefeitura mantenha um bom relacionamento com o governador e o Presidente, pois desta forma o prefeito pode conseguir mais rapidamente obter auxílios e benefícios para a sua cidade.

Para ser candidato a prefeito é preciso que sejam preenchidos alguns pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
  2. Ter idade mínima de 21 anos;
  3. Possuir domicílio eleitoral no município onde quer concorrer;
  4. Ter pleno exercício dos direitos políticos;
  5. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  6. Estar filiado em algum partido político pelo menos um ano antes da eleição.

Atuação do Prefeito:

As principais ações que um prefeito deve desenvolver ao longo do seu mandato são com relação às políticas públicas de educação, saúde, transporte e habitação, entre outros. Cabe ao prefeito, portanto, investir em políticas sociais, que visem a melhoria das condições de vida dos habitantes de uma cidade.

Para administrar uma cidade, é preciso que o prefeito tenha recursos, por isso o dinheiro arrecado com impostos como IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana), Imposto sobre Serviços (ISS) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), entre outros, é utilizado para investir em programas de saúde, educação, habitação, transporte, etc. Assim, saber aplicar os recursos da melhor forma possível é um desafio para o prefeito.

Além de sancionar, promulgar, publicar e vetar leis que são aprovadas pela Câmara Municipal, o prefeito de uma cidade também pode apresentar projetos de lei aos vereadores. Neste caso, a lei elaborada pela prefeitura deverá passar pelo plenário da Câmara para ser apreciada e votada. E, em casos excepcionais, o prefeito também pode convocar a Câmara.

Atribuições do Prefeito:

  • Garantir recursos para investir em saúde, e na administração de centros e postes de saúde e hospitais;
  • Garantir investimentos em educação para a construção e preservação de creches, escolas de educação infantil e de ensino fundamental;
  • Garantir transporte público com qualidade;
  • Cuidar da coleta de lixo, da limpeza das ruas e locais públicos;
  • Garantir a pavimentação e a manutenção de ruas;
  • Investir em projetos urbanísticos;
  • Preservar bens públicos.

Presidente

O Presidente da República é a autoridade máxima do poder executivo, ou seja, o chefe do Poder Executivo.

Ele é o representante do povo na esfera federal. Eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, o Presidente da República pode ser reeleito consecutivamente somente uma vez por igual período. Seu gabinete de trabalho fica no Palácio do Planalto, enquanto que a sua moradia é no Palácio da Alvorada, no Distrito Federal.

No caso de o Presidente precisar se ausentar do país, seja por motivo de viagem ou doença, por exemplo, quem assume o cargo é o vice-presidente. Depois, na linha sucessória, vêm o presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e o presidente do Supremo Tribunal Federal, seguido pelos demais dez ministros da corte.

Segundo a Constituição Federal, para se candidatar à Presidência da República é preciso preencher os seguintes pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ser brasileiro nato;
  2. Ter idade mínima de 35 anos completos, antes do pleito;
  3. Ter o pleno exercício de seus direitos políticos;
  4. Ser registrado em algum partido político;
  5. Ter domicílio eleitoral no Brasil;
  6. Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.

Atuação do Presidente:

Para comandar o país, o Presidente necessita de ajuda, por isso ele é auxiliado pelos Ministros de Estado, que são nomeados por ele. Cada Ministro é responsável por um setor como economia, cultura, esporte, saúde, educação, transportes, entre outros.

Ao tomar posse, o Presidente se compromete a manter, defender e cumprir a Constituição Federal. Ele também deve observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a União, a integridade e a independência do País.

Apesar de todo poder que um Presidente da República exerce, ele deve prestar contas anualmente ao Congresso Nacional. E antes do início da sessão legislativa, o Presidente deve enviar à Casa o seu plano de Governo. Nele, o Presidente expõe a situação do país e submete o planejamento, os gastos e as previsões orçamentárias ao Congresso. O Presidente da República tem que apresentar ainda o plano plurianual, onde é discriminado o que será feito ao longo do seu mandato.

Uma das funções do Presidente é sancionar leis que são elaboradas pelo Poder Legislativo, no entanto, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias (MPs), que deverão vigorar por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Durante esse período, o Congresso Nacional deverá discutir se a MP será aprovada e convertida em lei. Se durante o prazo, o Congresso não aprová-la, a medida provisória perde sua eficácia.

O Presidente da República também pode rejeitar ou sancionar matérias aprovadas no Congresso e propor emendas à Constituição.

Atribuições do Presidente da República

  • Conduzir a política econômica;
  • Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção da administração federal;
  • Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
  • Editar medidas provisórias com força de lei em caráter de urgência;
  • Aplicar as leis aprovadas;
  • Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas previstas nesta Constituição;
  • Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
  • Decretar e executar a intervenção federal nos estados, se necessário;
  • Manter relações com Estados estrangeiros e indicar seus representantes diplomáticos;
  • Exercer comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
  • Nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o presidente e diretores do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal;
  • Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e o Advogado-Geral da União; além de extinguir funções;
  • Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
  • Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
  • Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso.

Deputado Estadual

A Constituição Federal de 1988 define o deputado estadual como sendo “um detentor de cargo político que tem a incumbência de representar o povo na esfera estadual”. Eleito pelo povo para um mandato de quatro anos, o deputado estadual é eleito juntamente com o governador e o vice-governador. O deputado estadual pode ser reeleito diversas vezes, já que não há limite de mandatos. Ele tem direito a um suplente.

O deputado trabalha na Assembleia Legislativa (que representa o Poder Legislativo Estadual) de seus respectivos estados. Existe um número mínimo e máximo de deputados estaduais: 24 e 94, respectivamente. O número de deputados estaduais que serão escolhidos é proporcional à população existente no estado.

Assim como o vereador é o elo de ligação entre o povo e o prefeito, o deputado estadual é quem faz a ponte entre a população e o governador. Ou seja, o deputado estadual é o representante do povo no parlamento. Por isso, por ter sido eleito para representá-lo, o deputado deve trabalhar para melhorar a vida da população, identificando as suas reais necessidades e encontrando soluções para os problemas existentes.

Para ser candidato a deputado estadual, é preciso preencher os seguintes pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ter nacionalidade brasileira;
  2. Ter idade mínima de 21 anos;
  3. Ter domicílio eleitoral no estado onde quer concorrer;
  4. Ser filiado a partido político;
  5. Ter pleno exercício dos direitos políticos (não estar com os direitos políticos cassados);
  6. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

Atuação do deputado estadual

O deputado estadual tem a responsabilidade de elaborar leis regionais que sejam do interesse da sociedade.

Para que o deputado estadual seja um parlamentar atuante, ele deve ouvir as reivindicações de diversos grupos da sociedade, como lideranças de comunidades e dirigentes sindicais, por exemplo. Depois, ele deve levar ao Plenário ou encaminhar aos órgãos governamentais os pedidos que foram solicitados pela sociedade civil. E trabalhar para que as reivindicações sejam atendidas.

Atribuições do deputado estadual

  • Fiscalizar, analisar e julgar anualmente as contas do Poder Executivo Estadual (governo estadual);
  • Fiscalizar as ações do governador;
  • Legislar, propor, emendar, alterar e até revogar, ou seja, anular leis estaduais existentes, tanto ordinárias como complementares;
  • Elaborar e emendar a Constituição Estadual sempre que for necessário;
  • Determinar e fiscalizar como e onde será investido o dinheiro dos impostos e dos investimentos externos;
  • Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar abusos de poder, corrupção e desrespeito à lei praticado pelo governo estadual;
  • Legislar sobre Tributação, Orçamento, Consumo, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esportes, etc. desde que as leis estaduais não contrariem a legislação federal.

Vereador

De quatro em quatro anos, os eleitores brasileiros são convocados a irem às urnas para votarem no prefeito e nos vereadores que irão determinar os rumos da cidade durante quatro anos. Normalmente, os eleitores prestam mais atenção nos candidatos a prefeito e esquecem que eleger bons vereadores é de suma importância, já que, entre outras atribuições, eles têm a missão de fiscalizar os atos do prefeito durante o seu mandato.

No Brasil, os vereadores são eleitos pelo voto direto. O mandato tem duração de quatro anos, e a reeleição é ilimitada. Os vereadores trabalham na Câmara Municipal e desempenham a função do Poder Legislativo na cidade. Eles executam várias funções, como a elaboração de leis e a fiscalização de atos da prefeitura. Os vereadores representam o povo e devem lutar por melhorias para a população.

A quantidade de vereadores a serem eleitos em cada cidade é correspondente à população existente no município, ou seja, quanto mais habitantes existe em uma cidade, maior será o número de vereadores que irão representar a população. No entanto, foi estabelecido um número mínimo e máximo de vereadores por município: 9 e 55, respectivamente.

A Constituição Federal estabelece os valores máximos de remuneração de um vereador. O  valor do subsídio (salário) é definido de acordo com o contingente populacional do município. Se a cidade tem entre 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais. Já nos municípios com mais de 500 mil habitantes, os vereadores irão ganhar 75% do salário dos deputados estaduais.

Para que um candidato dispute uma vaga de vereador na Câmara Municipal, a Legislação Eleitoral exige que ele atenda aos seguintes pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ter nacionalidade brasileira;
  2. Ter idade mínima de 18 anos para tomar posse;
  3. Possuir domicílio eleitoral no município onde concorre;
  4. Ter pleno exercício dos direitos políticos;
  5. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  6. Estar filiado em algum partido político pelo menos um ano antes da eleição.

Atuação do vereador

O vereador está mais próximo do cidadão do que o prefeito. Quando uma comunidade, por exemplo, necessita de melhorias na região onde mora, ela deve se encaminhar até o vereador e levar a sua reivindicação. Depois, o vereador leva até o prefeito a reivindicação feita pela comunidade e trabalha para que os interesses daquela parcela da população sejam atendidos.  
Assim, pode-se afirmar que os vereadores são os mediadores entre a população e o prefeito. E que eles têm a missão de trabalhar pela melhoria da qualidade de vida da população. E uma das formas de melhorar a vida dos habitantes é ouvir o povo e elaborar leis que estejam de acordo com os anseios e as necessidades da população.

Um dos mais importantes atos do vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município, que pode ser definida como sendo a Constituição Municipal, e que reúne um conjunto de medidas que visam o bem-estar da população local. O prefeito deve cumprir a Lei Orgânica. E cabe aos vereadores fiscalizar, verificar se a Lei Orgânica está sendo cumprida.

Atribuições de um vereador

  • Fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal (prefeitura);
  • Elaborar a Lei Orgânica do Município;
  • Analisar e aprovar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo;
  • Requerer prestação de conta por parte do prefeito;
  • Fiscalizar os gastos do orçamento;
  • Elaborar e redigir projetos de lei;
  • Discutir e votar projetos de leis municipais;
  • Estar em contato com a comunidade;
  • Receber os eleitores e ouvir sugestões, críticas, reivindicações;
  • Defender os interesses da população no plenário;
  • Ajudar o cidadão a obter serviços públicos;
  • Cobrar ações que não são realizadas na cidade;
  • Promover a ligação entre eleitores da região que representa e o governo.

Governador

Se o prefeito é o administrador da cidade onde reside, o governador é o responsável pela administração de várias cidades, o que torna muito complexo o seu trabalho, já que cada município tem as suas necessidades. Além disso, ele precisa administrar bem o seu orçamento para realizar os investimentos em várias cidades que compõem o seu estado. Assim, a atividade do governador é exercer o poder executivo no governo de um estado da federação, ou do Distrito Federal.

Eleito para um mandato de quatro anos, o governador somente pode ser reeleito uma única vez, e pelo mesmo período. Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, no primeiro turno, é realizado um segundo turno entre os dois candidatos mais votados. Quem obtiver o maior número de votos, é eleito governador de estado.

A eleição para governador é realizada juntamente com a eleição para presidente, senador, deputado estadual e deputado federal. O voto é direto.

Para ser candidato a governador, é preciso obedecer a alguns pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ter nacionalidade brasileira;
  2. Idade mínima de 30 anos;
  3. Estar em pleno exercício de seus direitos políticos;
  4. Estar filiado a um partido político;
  5. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  6. Possuir domicílio eleitoral na circunscrição onde concorre ao cargo.

Atuação de um governador

O governador tem como uma de suas funções defender os interesses do seu estado. Todavia, algumas vezes esses interesses destoam das propostas elaboradas pelo Governo Federal. Neste caso, os governadores vão tentar, de todas as formas, convencer o Presidente da República a modificar o projeto que é desfavorável ao estado. Assim, para fazer pressão sobre o governo federal, o governador se reúne com senadores e deputados federais que compõem a bancada do seu estado para fazer pressão e defender os seus interesses.

Durante o seu mandato, o governador conta com a ajuda de um secretariado que irá cuidar das principais questões do estado. Para governar bem um estado é preciso ficar atento às finanças, por isso se ficar constatado de que as finanças não foram bem administradas, o governador pode ser julgado por crime de improbidade administrativa.

Atribuições do governador

  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
  • Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
  • Expedir decretos e regulamentos para a execução das leis;
  • Dispor sobre a organização e funcionamento do Estado;
  • Prestar contas, anualmente, à Assembleia Legislativa sobre o ano de exercício anterior;
  • Enviar à Assembleia Legislativa planos plurianual de investimentos, projetos de lei de diretrizes orçamentárias e propostas de orçamento;
  • Remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa, solicitando as providências que julgar necessária;
  • Decretar e executar a intervenção nos municípios;
  • Nomear e exonerar os Secretários de Estado, ou ocupantes de cargos equivalentes, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado;
  • Nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
  • Exercer o comando superior da Polícia Militar, promovendo e nomeando oficiais;
  • Prover e extinguir cargos públicos estaduais.

Senador

O Congresso Nacional é formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Juntos, eles formam o Poder Legislativo do Brasil na esfera Federal. O Senado é composto por 81 representantes, sendo 3 para cada um dos 26 estados, inclusive do Distrito Federal.

A eleição acontece a cada quatro anos. No entanto, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos. O que acontece é que de quatro em quatro anos há uma renovação no número de senadores. Assim, em uma eleição, um terço (1/3) das cadeiras é renovado, e na seguinte, são renovados os dois terços (2/3) restantes. Cada senador será eleito com dois suplentes. Não há limite para a reeleição. A votação para eleger os senadores é feita diretamente.

Como o senador representa os Estados-membros da Federação, e não o povo diretamente, a escolha do número de senadores não é proporcional ao número de habitantes nem ao tamanho de cada estado e do Distrito Federal. Ou seja, os senadores são os representantes do Estado da Federação para o qual foram eleitos no Congresso Nacional.  
Além do salário de senador, eles recebem diversos benefícios como auxílio moradia, salários extras, cotas aéreas e verbas para gastos com seus gabinetes, entre outros.

A Constituição Federal determina que os candidatos ao cargo de senador devem apresentar os seguintes pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ter nacionalidade brasileira;
  2. Idade mínima de 35 anos;
  3. Estar inscrito em algum partido político;
  4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  5. Possuir domicílio eleitoral na circunscrição;
  6. Ter o pleno exercício dos direitos políticos;
  7. Estar filiado em algum partido político 1 ano antes da eleição.

Atuação do senador

Durante os oito anos de seu mandato, o senador eleito pelo povo tem muitas responsabilidades. Segundo a Constituição Federal, ele pode, por exemplo, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

O senador atua ainda na aprovação e na escolha de Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República; Presidentes e Diretores do Banco Central; Governador de Território; Procurador-Geral da República; titulares de outros cargos que a lei determina.

Aos senadores também cabe aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Eles também são os responsáveis por fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Atribuições do senador

  • Zelar pelos direitos constitucionais do povo;
  • Analisar, avaliar e votar projetos que podem se transformar em leis de nível nacional;
  • Propor, debater e aprovar leis de interesse nacional;
  • Aprovar a escolha presidencial dos presidentes e diretores de empresas públicas, membros do poder judiciário e diplomatas;
  • Autorizar operações financeiras externas de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
  • Julgar o Presidente da República e o vice-presidente e ministros de Estado nos crimes de responsabilidade;
  • Fiscalizar e controlar as ações e os gastos do Presidente da República;
  • Discutir e votar anualmente o Orçamento da União (onde está estabelecido quanto o país irá gastar na educação, infraestrutura, saúde, segurança pública, saneamento, etc);
  • Elaborar leis;
  • Discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República e dos tribunais superiores;
  • Atender pessoalmente, ou através dos seus assessores, os seus eleitores, segmento social ou região. Ouvir os pedidos e encaminhá-los aos órgãos governamentais ou apresentá-los em plenário;
  • Convocar os ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados.

Deputado Federal

O Poder Legislativo do Brasil é formado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. O deputado federal é o representante do povo no Congresso Nacional e seu mandato é de quatro anos, não havendo limite para a reeleição.

Ao todo, o Brasil conta com 513 deputados federais que representam seus estados. Para calcular a quantidade de deputados federais por estado é preciso levar em consideração o número de habitantes de cada unidade federativa. Assim, o número de deputados por estados é definido um ano antes das eleições através de lei complementar. 
Por determinação da Constituição Federal, os estados mais populosos elegem mais deputados federais. Há, porém, um limite máximo e mínimo, que chega a 70 e 8, respectivamente.

Para se candidatar ao cargo de deputado federal, é preciso atender aos seguintes pré-requisitos:

Urna eletrônica
  1. Ter nacionalidade brasileira;
  2. Ter idade mínima de 21 anos;
  3. Estar inscrito em algum partido político;
  4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
  5. Possuir domicílio eleitoral na circunscrição;
  6. Ter pleno exercício dos direitos políticos.

Atuação do deputado federal

O deputado federal tem o dever de atender os seus eleitores. Ele deve, entre outras coisas, apresentar, no Plenário, assuntos que são de interesse do segmento social ou da região que o elegeu. Ele também deve ouvir a opinião de grupos organizados e colocar em pauta temas que são de interesse do maior número de pessoas possível.

Juntamente com os senadores, os deputados têm funções legislativas. No entanto, eles também exercem ação fiscalizadora através, principalmente, de Comissões Parlamentares de Inquérito. É através da instauração de CPIs que os deputados federais investigam e apuram denúncias que envolvem o nome de deputados.

Os deputados federais não são imunes a julgamentos. O Supremo Tribunal Federal, mediante autorização da Câmara dos Deputados, pode julgar os deputados. Eles, inclusive, podem perder o mandato se for constatado que infringiram o decoro parlamentar, ou seja, que fizeram algo que não está de acordo com o cargo que ocupam. Os deputados federais também podem ter seus direitos políticos suspensos ou sofrer condenação criminal transitada em julgado. Dependendo da situação, o deputado federal pode perder ou ter extinto o seu mandato. A decisão final é tomada pela Mesa ou pelo Plenário da Câmara.

Atribuições dos deputados federais

A principal função do deputado federal é elaborar leis, mas ele tem muitas outras atribuições.

  • Elaborar seu regimento interno;
  • Manter-se guardião fiel das leis e dogmas constitucionais nacionais;
  • Fiscalizar os atos do Poder Executivo;
  • Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
  • Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
  • Eleger os membros do Conselho da República;
  • Propor, emendar, alterar, revogar, derrogar leis;
  • Propor emendas à Constituição Federal;
  • Propor emendas para a constituição de um novo Congresso Constituinte (para confecção de nova Constituição);
  • Discutir a proposta de orçamento elaborada pelo Executivo, apresentar emendas e definir onde serão aplicados os recursos do Governo.

Em suma:

Estar a par de tais informações se faz extremamente necessário para que possamos fazer valer os deveres e direitos não só de nossos representantes, como principalmente os nossos. Não podemos reclamar ou exigir atitudes sem ao menos entender como funciona o sistema político o qual fazemos parte.

A política é uma ciência criada para o entendimento interno e externo entre os povos e o estado. Entender como ela funciona é uma obrigação não só de quem está profissionalmente atrelado a ela, mas também nossa. E este conselho você não irá ouvir no Programa Eleitoral Gratuito, esteja certo disso…

Já que votar é uma obrigação, faça valer a pena, começando por saber exatamente o que está fazendo.