O que faz a Polícia Civil do RJ?

Órgão do poder público do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) foi criada em 1808. Ela foi a primeira polícia a ser criada no Brasil, já que o Rio de Janeiro era a capital do país. Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, o objetivo da PC é exercer as funções de polícia judiciária e atuar na apuração de infrações penais, exceto as militares.

 



 

A Polícia Civil está subordinada ao governo do Estado, sendo parte integrante da Secretaria Estadual de Segurança. A instituição é comandada pelo (a) Chefe de Polícia Civil. 

A principal função da Polícia Civil é a investigação, por isso os policiais civis não usam fardas. Eles se vestem normalmente e se misturam a população para realizarem o seu trabalho de investigação. Afinal, é preciso ser discreto para investigar os crimes e identificar testemunhas.

Quando se encerra a fase de investigação, os policiais civis partem para a ação. Assim, para cumprir mandados de prisão ou de busca e apreensão, por exemplo, ou efetuar qualquer outra operação, os agentes precisam estar identificados, por isso usam camisas ou coletes com a inscrição “Polícia Civil”. Eles também chegam aos locais em viaturas identificadas como sendo da Polícia Civil.

Carreira na Polícia Civil

A carreira na polícia civil é dividida em três grupos: autoridades policiais, agentes de polícia estadual de apoio técnico científico e agentes de polícia estadual de investigação e prevenção criminal.

Grupo de Autoridades Policiais

  • Delegado de Polícia

Grupo dos Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico Científico

  • Perito Legista
  • Perito Criminal
  • Engenheiro Policial de Telecomunicações
  • Papiloscopista Policial
  • Técnico Policial de Necrópsia
  • Auxiliar Policial de Necrópsia

Grupo dos Agentes de Polícia Estadual de Investigação e Prevenção Criminais

  • Comissário de Polícia
  • Inspetor de Polícia
  • Oficial de Cartório
  • Investigador Policial
  • Piloto Policial

Atribuições da Polícia Civil

  • Exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no Estado do Rio de Janeiro
  • Concorrer para a conveniência harmônica da comunidade
  • Praticar todos os atos atinentes à Polícia Judiciária, no âmbito do território do Estado, na forma da legislação em vigor
  • Promover as perícias criminais e médico-legais necessária
  • Realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária
  • Proteger pessoas e bens
  • Proteger direitos e garantias individuais
  • Reprimir as infrações penais
  • Participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública
  • Promover a identificação civil e criminal
  • Recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis, bem como realizar perícias médicas admissionais e exames periódicos dos policiais civis
  • Colaborar com o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais autoridades constituídas
  • Participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana
  • Manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos
  • Custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência
  • Estabelecer intercâmbio sobre assuntos de interesse policial, com instituições educacionais e órgãos integrantes do sistema de segurança pública estadual elencados na Constituição Federal, bem como organizações nacionais e internacionais voltadas à segurança pública e assuntos correlatos
  • Apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis
  • Controlar e executar a segurança interna de seus órgãos
  • Registrar, controlar e fiscalizar armas, explosivos e agressivos químicos de uso controlado, consoante o estabelecido na legislação federal
  • Estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades
  • Promover autorizações, registro, controle e fiscalização das atividades de diversões públicas, excetuadas as atribuições cometidas a outros órgãos públicos
  • Desenvolver atividades de inteligência e contrainteligência, especialmente, em relação à criminalidade

Requisitos para entrar na Polícia Civil

Para se inscrever em um concurso público da Polícia Civil, é necessário que o candidato apresente alguns pré-requisitos. No entanto, conforme o cargo a ser preenchido haverá outras condições para a investidura no cargo. A seguir você confere os requisitos básicos.

  • Ter nacionalidade brasileira
  • Ter 18 anos
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais
  • Gozar dos direitos civis e políticos
  • Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino
  • Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
  • Não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no exercício de função pública ou atividade privada
  • Não ter antecedentes criminais e não responder a processo penal ou inquérito policial que o inabilite para o exercício do cargo
  • Ter carteira de habilitação no mínimo "B" (exceto para delegado)
  • Ter diploma de graduação em curso superior (somente para inspetor)
  • Ter diploma de graduação em curso superior em direito (somente para delegado) 

O que pode fazer a Polícia Civil

Pode

Não Pode

Investigar e elucidar crimes que ocorrem dentro do Estado, como homicídios, roubos e sequestros

Invadir a casa do cidadão sem ordem judicial

Cumprir mandados de prisão ou de busca e apreensão

Agir com violência contra o cidadão

Realizar a apreensão de materiais, produtos e instrumentos de infração penal

Realizar buscas ou apreensões sem estarem identificados como policiais civis

Requisitar perícia oficial e exames complementares

 

Zelar pela preservação da segurança e ordem públicas, pela incolumidade do patrimônio e das pessoas

 

Fazer operações contra o tráfico de drogas

 

Elaborar Boletins de Ocorrência (BO) de qualquer natureza

 

Expedir Cédula de Identidade e Atestado de Antecedentes Criminais e de Residência

 

Fiscalizar o funcionamento de determinadas atividades comerciais

 

Autorizar a realização de grandes eventos

 

Eventualmente cumprir missão fora do seu estado

 

CORE

Conheça a CORE, Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro.

Delegado de Polícia

A principal função de um delegado de polícia é investigar e reprimir crimes. Ele é o responsável pelas investigações e a abertura de inquéritos policiais. Depois que o crime foi elucidado e a autoria do crime foi descoberta, o delegado prepara o relatório e entrega ao juiz que faz vistas ao texto. Depois, o juiz encaminha o relatório para o Ministério Público e este se encarrega de fazer ou não a denúncia.

Para ser delegado da Polícia Civil é preciso passar em concurso público. É preciso ter nível superior e ser bacharel em direito para concorrer à vaga de delegado. No entanto, não é necessário ter experiência profissional, nem ter passado no exame da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Além de investigar crimes, os delegados exercem funções administrativas. Cabe a eles, por exemplo, chefiar a expedição de documentos como carteira de identidade.

Categorias de Delegados da Polícia Civil

  • delegado-chefe
  • delegado-assistente (realiza funções administrativas)
  • delegado-cartorário (encaminha os inquéritos, cuida da tramitação dos processos, etc.)
  • delegado plantonista (comanda a delegacia durante os plantões, que geralmente são de 24 horas de serviço seguidas de 72 horas de folga)

Atribuições de um Delegado de Polícia

  • Administra a delegacia na qual estiver lotado
  • Investiga crimes
  • Efetua prisões em flagrante
  • Cumpre e faz cumprir ordens judiciais de prisão
  • Instaura inquéritos policiais
  • Toma depoimentos e faz interrogatórios de acusados e testemunhas
  • Orienta a investigação criminal
  • Apreende objetos que tiverem relação com o delito
  • Registra ocorrências (assassinatos, assaltos, acidentes, agressões e conflitos) e queixas de cidadãos que procuram as delegacias
  • Requisita perícia para a formalização da prova criminal
  • Preserva o lugar onde ocorreu o crime até a chegada da perícia
  • Faz o fichamento das pessoas que se envolveram em crimes
  • Lavra termos circunstanciais (voltados para crimes considerados de menor potencial, como lesão corporal)
  • Elabora relatórios sobre as ocorrências
  • Expede e fiscalizam a emissão de documentos públicos
  • Procede a sindicância administrativa