O que faz a Guarda Municipal do RJ?

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A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi criada em 27 de setembro de 1992, através da Lei Municipal 1.887. No entanto, ela foi oficialmente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993. A GM-Rio atua como uma força de segurança comunitária da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

 

Segundo o parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, os municípios podem criar Guardas Municipais com a missão de proteger bens, serviços e instalações municipais e assim contribuir para a qualidade de vida da população.

A GM-Rio é a maior guarda desarmada do Brasil. São mais de 7 mil guardas municipais que são escolhidos através de concurso público. A instituição faz o patrulhamento diário na cidade, por isso os guardas municipais têm contato direto com a população. Eles atuam no ordenamento urbano, fazem a vigilância em escolas, postos de saúde, hospitais, praças, parques e jardins e atuam ainda na segurança de grandes eventos. A GM-Rio também é responsável pela proteção do patrimônio cultural e natural da cidade.

Diferentemente do que ocorre em outras capitais brasileiras, no Rio de Janeiro é proibido o uso de arma de fogo por guardas municipais. Eles, porém, têm autorização para usar armas não letais, como spray de pimenta, que é mais frequentemente utilizado durante o controle de distúrbios urbanos. 

Atribuições da Guarda Municipal do Rio de Janeiro  

  • Proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro.
  • Fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal.
  • Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos.
  • Proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município.
  • Apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro.
  • Colaborar com as operações de defesa civil do Município.
  • Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município.
  • Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município.
  • Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município.
  • Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município.
  • Participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
  • Vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual.
  • Exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais.
  • Implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade.

Como ingressar na Guarda Municipal do RJ

A Guarda Municipal abre vagas para quem possui nível médio/técnico e superior. Para participar é necessário preencher alguns requisitos como:

  • Ter, no mínimo, 18 anos completos na data da posse e, no máximo, 30 anos até o último dia de inscrição.
  • Ter estatura mínima de 1,65 para homem e 1,60 para mulher.
  • Ter carteira de habilitação nas categorias A ou B.
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
  • Não ter registro de antecedentes criminais.
  • Não estar respondendo ou ter respondido a Processo Penal ou Inquérito Policial.
  • Não apresentar deficiência física, mental ou sensorial.

Grupamentos Especiais da Guarda Municipal do RJ

A Guarda Municipal do RJ conta ainda com grupamentos especiais criados especificamente para atender determinadas demandas. São eles:

  • GAT – Grupamento de Apoio ao Turista – orienta turistas nacionais e estrangeiros e atua na segurança de grandes eventos como réveillon, carnaval e clássicos de futebol no Maracanã, entre outros. 
  • GCG – Grupamento de Cães de Guarda – auxilia os guardas no patrulhamento em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade.
  • GDA – Grupamento de Defesa Ambiental – auxilia órgãos oficiais de preservação nas ações contra crimes ao meio ambiente, realiza o patrulhamento de mirantes, parques e Floresta da Tijuca, auxilia na segurança de visitantes, inibe ações de vandalismo à natureza. 
  • GEP – Grupamento Especial de Praia – patrulha as praias da Zona Sul, reprime e presença de animais e de ambulantes irregulares e reforça a segurança de banhistas.  
  • GRE – Grupamento de Ronda Escolar – atua na proteção às escolas da rede municipal de ensino, realiza palestras preventivas sobre sexualidade, drogas e importância da família.
  • GOE – Grupamento de Operações Especiais – atua em casos de calamidade pública, salvamento e resgate.

Unidades de Ordem Pública (UOP)

Além dos Grupamentos Especiais, a Guarda Municipal do Rio inaugurou quatro Unidades de Ordem Pública. O objetivo dos guardas municipais que trabalham nestas unidades é identificar os problemas da região abrangida pela unidade e, ao invés de realizar ações pontuais nos locais, intensificar a fiscalização e coibir irregularidades como estacionamento irregular, excesso de mesas e cadeiras nas calçadas e a venda de produtos por ambulantes sem licença, entre outros.

  • UOP Tijuca
  • UOP Centro
  • UOP Leblon
  • UOP Ipanema

O que a Guarda Municipal pode fazer

Pode:

Não Pode:

Fiscalizar o trânsito e aplicar multas aos infratores

Utilizar arma de fogo

Recolher quaisquer mercadorias e equipamentos de comércio ambulante irregular do município do Rio de Janeiro

Agir de forma violenta contra o cidadão

Apreender objetos de crime

 

Efetuar prisões em flagrante

 

Coibir o comércio irregular e o esporte à beira d’água nas praias do Rio

 

Combater a pirataria

 

 Multar veículos mal estacionados