O que é plebiscito

Quando as manifestações começaram a surgir em várias cidades brasileiras, em Junho de 2013, surgiram uma série de reivindicações por parte das pessoas que foram às ruas. Tudo começou com elas pedindo a redução do aumento das passagens de ônibus, mas muitos também protestavam contra o descaso com a saúde, a educação, a falta de transportes públicos de qualidade, entre tantos outros problemas.

Em meio a onda de protestos e reivindicações, o Governo Federal resolveu se pronunciar e a presidente Dilma Rousseff convocou os governadores para firmar um pacto nacional com cinco pontos (responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação). No caso da reforma política, a presidente propos a convocação de um plebiscito, para que a população decidisse sobre a convocação de uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política.

Assim, segundo a proposta da presidente Dilma Rousseff, a população seria consultada sobre os seguintes temas: financiamento público ou privado de campanha, sistema eleitoral (voto proporcional ou distrital), fim da suplência do senador, fim ou não do voto secreto em votações no Congresso e continuidade ou não de coligações partidárias proporcionais.

O plebiscito é uma consulta popular, através da qual os eleitores decidem mediante votação se aprovam ou rejeitam uma questão importante para o país antes da existência da legislação. Ou seja, primeiro a população vota para ver se concorda com as propostas de mudança, depois elas seguem para apreciação no Congresso Nacional. Assim sendo, depois de aprovadas pela população é que o Congresso elabora a lei que, posteriormente, será promulgada, ou seja, passará a valer.

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 14, a população pode ter participação direta de três formas: "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular". E apesar de o Executivo ter lançado a ideia sobre a convocação do plebiscito, é o Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional que decide se convoca ou não.

Para esclarecer os eleitores sobre as propostas, seria apresentado horário eleitoral no rádio e TV para que a população conheça os temas a serem analisados através da consulta popular. Após a votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Ao sugerir o plebiscito, levantaram-se vozes contra e a favor desta forma de consulta. Também há muita divergência quanto ao resultado da consulta, isto porque, segundo alguns juristas a Constituição não deixa claro se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, ou ele poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados.

Como funciona o plebiscito no Congresso

Não é muito comum a realização de plebiscitos no Brasil. O último plebiscito nacional ocorreu em 21 de abril de 1993, quando o povo foi consultado sobre o regime (monárquico ou republicano) e o sistema de governo (presidencialista ou parlamentarista). Naquele ano, o então presidente Itamar Franco regulamentou a lei número 8.624 que autorizava a realização do plebiscito. Mais de 70% da população foi às urnas e, através da consulta popular, o povo brasileiro decidiu manter o regime republicano e o sistema presidencialista.

Já um plebiscito regional foi realizado em 2011 quando os eleitores do Pará foram convocados para decidir sobre a criação de outros dois estados: Tapajós e Carajás. Na ocasião, os parenses decidiram que o Estado do Pará não seria dividido.

O plebiscito funciona da seguinte forma: ele é convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado. A proposta do plebiscito deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). Cada uma das Casas deve aprovar a medida por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Para ser aprovada na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis e, no Senado, 41. A partir da lei ou medida administrativa, o Congresso tem 30 dias para convocar o referendo.

As mudanças aprovadas pela população podem ter peso para mudar a Constituição ou o Código Eleitoral. Por isso, para mudar a Constituição é preciso a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que passa por dois turnos de votação em cada Casa, sendo que deve obter a aprovação de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores (49). Se a mudança atingir o Código Eleitoral, aí a implementação das decisões se dará através de lei complementar.

Apesar de o governo ter feito sugestões sobre a reforma política, a decisão final sobre os temas, a data, o momento e a forma do plebiscito cabe ao Congresso

Diferença entre plebiscito e referendo

Quando se falou sobre a realização de um plebiscito para a reforma política, algumas pessoas foram contra e afirmaram que um referendo seria a melhor solução. O referendo também é uma consulta popular. A diferença é que ele é convocado depois que o ato legislativo ou administrativo já foi aprovado. Ou seja, os eleitores são convocados para ratificar ou rejeitar a proposta de lei já criada.

Se a população discordar do que foi aprovado, o texto não entra em vigor. Se isso acontecer, o Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados. Assim, os eleitores seriam novamente convocados para aprovar ou não os temas que sofreram alteração.

Segundo a Constituição Federal, o referendo deve ser convocado pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados). A convocação do referendo é realizada da mesma forma que a do plebiscito.

Dois referendos já foram realizados no Brasil: em 1963 e em 2005. O primeiro tinha como objetivo consultar a população sobre o sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo. Venceu o presidencialismo. Em 2005, a questão era sobre a proibição do comércio de armas e munições no Brasil. O resultado foi pela não proibição.