Juizado Especial Civel – como entrar com processo

O Poder Judiciário no Brasil está sobrecarregado com tantos processos e, por isso, os julgamentos demoram a ser marcados. Sendo assim, o trabalho fica prejudicado, já que não é possível marcar audiências em um curto período de tempo. Para desafogar um pouco mais o sistema judiciário e resolver pequenos casos foi criado o Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), órgão do Poder Judiciário.



O objetivo do JEC (Juizado Especial Cível) é promover o entendimento, a conciliação, o julgamento e a execução de causas consideradas menos complexas, ou seja, que podem ser resolvidas mais rapidamente, já que não há necessidade de provas e perícias. Mas, o que é pequenas causas? Que tipo de pequenas causas podem ser resolvidas pelo JEC?

Você pode entrar com ação para resolver os seguintes problemas:

  • encomenda de produtos não entregue;
  • recebimento de cheque sem fundo ou talões ou cheques roubados;
  • protesto de títulos cobrados por engano, como boletos bancários;
  • problemas com telefonia;
  • problemas com convênios médicos;
  • multas de trânsito de antigos proprietários do veículo;
  • serviços solicitados que não foram prestados;
  • multas de trânsito de antigos proprietários do veículo

Não é necessário pagar qualquer valor pelo atendimento e os serviços prestados pelos juizados cíveis. E a contratação de um advogado vai depender do valor da ação. Assim, se o valor do prejuízo for até 20 salários mínimos, a contratação é opcional. No entanto, se a ação ultrapassar esse valor será obrigatório a contratação de um advogado. É importante lembrar, porém, que para recorrer a um Juizado Especial Cível, a ação não pode ultrapassar 40 salários mínimos. Se esse valor for ultrapassado aí será necessário ingressar com uma ação na Justiça Comum. 



Quem pode entrar com processo e que documentos são necessários

Pessoas físicas (maiores de 18 anos), microempresas, as sociedades de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público podem abrir processos de juizado de pequenas causas.

Já a entrada de ação não pode ser feita por presos, pessoas consideradas incapazes, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, ou seja, quem tem prestações superiores aos rendimentos que recebe.

Processo no JEC

Para ingressar com uma ação no JEC será necessário apresentar os seguintes documentos:

  • RG e CPF
  • Todos os documentos que sirvam como prova do dano sofrido, tais como: notas fiscais, cartas, fotos.

Além de apresentar os documentos, o reclamante pode indicar no máximo três testemunhas para depor a seu favor. Se este for o seu caso, não se esqueça de levar também o endereço de cada uma das testemunhas, já que elas irão receber uma intimação para comparecerem no dia, hora e local da audiência. 

Como entrar com processo no Juizado Especial Cível

Antes de processar alguém, o mais indicado é tentar chegar a um acordo entre as partes envolvidas. Mas, se não for possível o entendimento, aí será necessário procurar o juizado de pequenas causas. Mas, como é o procedimento?

Primeiro, a pessoa que está se sentindo lesada deve apresentar um pedido (oral ou por escrito) na secretaria do Juizado Especial Cível. Depois de o atendente redigir o pedido de ação para dar entrada ao processo, será feito o registro e você deverá entregar os documentos solicitados.

Como entrar com processo no JEC

O passo seguinte será dado com a marcação da audiência de conciliação e julgamento no prazo de 15 dias. Não se atrase no dia da audiência, e se possível chegue pelo menos com meia hora de antecedência. Atrasos podem acarretar a extinção do processo.

Em tribunais são feitas exigências com relação ao tipo de roupa que deve ser usada. Por isso, não é recomendável o uso de roupas esportivas nem de chinelos. 

Sites dos Juizados Especiais Cíveis

Acre – http://www.tjac.jus.br/juizados/juizados_acre.jsp
Alagoas – http://www.tjal.jus.br/?pag=juizados/juizadosciveis
Bahia – http://www5.tjba.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=77650
Ceará – http://www.tjce.jus.br/forum_clovis/forum_Endereco_Juizado_Especial.asp
Distrito Federal – http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/juizados-especiais/saiba-sobre/juizados-civeis
Maranhão – http://www.tjma.jus.br/cgj/juizados_especiais
MatoGrosso – http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/97/808/file/2013_03_11%20ENDERE%C3%87OS%20E%20TELEFONES%20-%20JUIZADOS%20ESPECIAIS%20ENTRANCIA%20ESPECIAL.pdf
Mato Grosso do Sul – http://www.tjms.jus.br/servicos/pabx_dnm.php?ID_TpoScr=5
Minas Gerais – http://ftp.tjmg.jus.br/jesp/jurisprudencia_doutrina/doutrina_002.html
Paraíba – http://www.tjpb.jus.br/servicos/juizados-especiais/enderecos-e-horarios-de-funcionamento/
Paraná – http://www.tjpr.jus.br/juizado-especial
Pernambuco – http://www.tjpe.jus.br/juizadosesp/
Rio de Janeiro – http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/juiz-especiais/abrangencia/abran-jecrim-cap
RioGrandedoNorte- http://ww4.tjrn.jus.br:8080/sitetj/GerenciadorServlet.do?menuSelecionado_link=juizadoEspecial.localizacao&secaoSelecionada_id=8
Rio Grande do Sul – http://www.tjrs.jus.br/site/poder_judiciario/comarcas/juizados_especiais/
Rondônia – http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=58268677-ad9a-402d-8ddd-43ee80070fc5
Roraima – http://www.tjrr.jus.br/index.php/comarcas-de-bv
Santa Catarina – http://www.tjsc.jus.br/jur/custas/juizad_esp.htm
São Paulo – http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/InformacoesGerais/Paginas/Default.aspx?c=25